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20/03/2019 - TJSP inicia o julgamento de mérito da ação que questiona o direito de protocolo na cidade de São Paulo


20/02/2019 - Ainda depende de julgamento a ação que questiona o direito de protocolo na cidade de São Paulo


16/05/2018 - Direito de protocolo é mantido pelo TJ-SP


14/12/2017 - Na contramão da livre negociação


09/06/2017 - Cobrança de imposto é alterada por decisão judicial em Salvador


17/05/2017 - Lei de Maceió que visa estabelecer gratuidade em estacionamentos é suspensa


20/02/2017 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afasta a aplicação de Lei gravosa aos Shoppings da região


16/01/2017 - Receita Federal edita Instrução favorável aos Shoppings


01/09/2016 - CADE julga shoppings por adoção de cláusulas de raio


05/08/2016 - CCJ aprova regras para responsabilização de sócio por desvio envolvendo empresa


02/08/2016 - Lei de Jundiaí que obrigava a manutenção de vigias em estacionamentos é considerada inconstitucional


09/06/2016 - Reserva de vagas - Veto do PL n° 12/2015 - Espírito Santo


30/05/2016 - Lei carioca que instituia a cobrança fracionada em estacionamentos é Inconstitucional


16/05/2016 - Cláusula de raio não é abusiva!


02/05/2016 - Estacionamento - Deferimento de Liminar favorável aos Shopping Centers - Cuiabá/MT


29/04/2016 - Estacionamentos - Veto do PL n° 130/2013 - Cobrança fracionada em estacionamentos particulares


13/04/2016 - Creches - Decisão Favorável em Recurso - Reclamação Correicional


08/04/2016 - Liminar deferida - Lei Estadual de SP nº 16.127/2016 - cobrança fracionada em estacionamentos privados